PORTARIA SUFRAMA Nº 1.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa MITSUBA DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008011/2024-19, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MITSUBA
DO BRASIL LTDA., CNPJ: 05.299.463/0001-10, Inscrição SUFRAMA: 20.0141.61-9, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LANTERNA
INDICADORA DE DIREÇÃO (PISCA-PISCA) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1803, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com as alterações
promovidas pelas Portaria Interministeriais MDIC/MCTIC nº 40, de 23 de maio de 20177,
MDIC/MCTIC nº 34, de 21 de junho de 2018, ME/MCTIC nº 50, de 9 de outubro de 2019,
ME/MCTI nº 34, de 10 de julho de 2020, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.251, de 14 de
fevereiro de 2022, MDIC/MCTI nº 26, de 3 de novembro de 2023 e MDIC/MCTI nº 38, de
8 de janeiro de 2024, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA