PORTARIA SRT/MTE Nº 1.987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SRT/MTE Nº 1.987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - CNT, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 7º do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, o § 1º
do art. 15 da Portaria nº 2.838, de 1º de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no
Processo nº 19964.218501/2024-66, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Conselho Nacional
do Trabalho, com o objetivo de analisar e sugerir proposta de organização da 2ª
Conferência Nacional do Trabalho.
Art. 2º O GT será composto por dezoito membros titulares e igual número de
suplentes, indicados pelas bancadas do Governo Federal, dos empregadores e dos
trabalhadores.
Parágrafo único. O presidente do CNT designará os membros do GT,
respeitando-se os princípios do tripartismo e paridade.
Art. 3º A Coordenação do GT ficará a cargo da Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional do Trabalho.
Art. 4º O GT se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário de reuniões
que será definido pelos membros, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por
sua coordenação.
§ 1º O convite para as reuniões será encaminhado aos membros e aos
convidados com pelo menos três dias úteis de antecedência, por mensagem eletrônica.
§ 2º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, de forma virtual.
Art. 5º O GT poderá contar com a participação de representantes de outros
órgãos, entidades e colegiados, públicos e privados, bem como de especialistas, que serão
convidados a participar e apresentar contribuições aos temas a serem debatidos.
Art. 6º O quórum das reuniões do GT é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 1º Uma vez instalada a reunião, as deliberações visarão sempre ao
consenso.
§ 2º Caso não haja consenso, as decisões dar-se-ão pelo voto da maioria
simples dos presentes, desde que observado o contido no caput.
§ 3º Na hipótese de empate, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto
de qualidade.
Art. 7º O GT é temporário e terá prazo de três meses para conclusão de suas
atividades, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 8º À Secretaria-Executiva caberá:
I - registrar as deliberações das reuniões do GT e compartilhá-las com os
demais membros;
II - elaborar o relatório ou produto final do GT com a colaboração dos demais
membros do Grupo de Trabalho e encaminhá-lo ao Presidente do CNT; e
III - prover o apoio administrativo necessário ao funcionamento do GT e à
realização de suas reuniões.
Art. 9º A participação no GT será considerada prestação de relevante serviço
público e não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PERIOTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 620 (3951183), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216854/2024-21 (3683766) interposto pelo
SIND-ACS/ACE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combates as Endemias -
Região Nordeste I Vale do São Franciscano, CNPJ: 09.093.909/0001-06, com respaldo no
art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 592 (3874511), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SINDISAMA - SINDISAMA-SIND DAS EMP TRANSP DE
CARGAS DE SANTA MARIA, Processo nº 24000.003902/92-49, CNPJ: 94.444.759/0001-07,
nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 591 (3874508), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SETRANSPEL - SETRANSPEL (SIND DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS PELOTAS), Carta Sindical nº L010 P047 A1941, CNPJ:
89.876.254/0001-81, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 589 (3874502), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, Processo nº 24400.000179/90-07, CNPJ:
91.561.134/0001-37, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2340 (SEI 3821019), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.207549/2024-49, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Juarez Távora/PB - STR, CNPJ 09.072.588/0001-63, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em
área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Juarez Távora/PB,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no
Município de Juarez Távora no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2422 (SEI 3920995), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.111154/2023-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
CONCESSIÓNARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRACODIVES, CNPJ 35.873.929/0001-00, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Concessionárias,
Distribuidoras de Veículos Novos e Usados, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2454 (SEI 3982083), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203370/2024-12, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
RESTAURANTES, CHURRASCARIA, PIZZARIAS, LANCHONETES, LANCHETERIA, SUCOS, DOCES
E SALGADOS, ROTISSERIAS, CHOPERIAS, CANTINAS, CONFEITARIAS, SORVETERIAS, BUFFETS,
SELF SERVICE, CASAS DE CHÁ, BARES, BOTEQUINS, BARRACAS DE PRAIA E CAFETERIAS DO
ESTADO DA PARAÍBA - SINDGASTRO/PB, CNPJ 53.915.273/0001-22, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores em restaurantes, churrascarias, pizzarias,
lanchonetes, lancheterias, sucos, doces e salgados, rotisserias, choperias, bombonieres,
cantinas, confeitarias, sorveterias, buffets, self service, casas de chá, bares, botequins,
barracas de praia e cafeterias, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2362 (SEI 3853229), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206315/2024-84, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Paudalho, CNPJ 11.488.269/0001-85, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
municipal e base territorial no Município de Paudalho, Estado Pernambuco, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2363 (SEI 3854811), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206149/2024-16, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SAO BENEDITO DO SUL - STR-PE, CNPJ
04.818.401/0001-04, para representação da categoria profissional dos(as) trabalhadores(as)
rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as)
rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou
em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no
Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2339 (SEI nº 3819382), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.206695/2024-57, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultora Familiar de Bertolínia/PI, CNPJ 54.572.016/0001-06, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento e com
fundamento na Análise Técnica 2286 (SEI nº 3756419), resolve: a) INDEFERIR o pedido de
alteração estatutária n.º 19964.204978/2024-64, de interesse do Sindicato dos Empregados
em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio,
Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo
Horizonte - SINDEAC, CNPJ 17.454.711/0001-39, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos
termos do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2450 (sei 3976462), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13621.203545/2024-96, de interesse do SINDISCAM-SLZ - Sindicato dos Servidores da
Câmara Municipal de São Luís, CNPJ 50.277.279/0001-23, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1978 (SEI 3097285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.101659/2023-17, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO - SINSDETRAN/MA, CNPJ 06.697.049/0001-21,
tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após notificação, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 595 (3874530), resolve:
Suspender o Registro Sindical do SINTRALOG - RS - Sindicato das Empresas de
Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, Processo nº 46218.011947/2009-48, CNPJ:
10.189.928/0001-10, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 594 (3874523), resolve:
Suspender o Registro Sindical do SINDICAR - Sindicato das Empresas de
Transporte de Carazinho e Região,RS, Processo nº 46000.021414/2005-96, CNPJ:
07.633.156/0001-59, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 593 (3874515), resolve:
Suspender o Registro Sindical do SETERGS - Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul, Carta Sindical nº L019 P052
A1949, CNPJ: 92.942.432/0001-30, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da
Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.217681/2024-69, e com fundamento na
Análise Técnica 636 (4007163), resolve:
Reativar o registro sindical do SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, processo nº
46208.011999/2011-58, CNPJ: 14.410.871/0001-98, com fundamento no art. 26 c/c art. 37,
inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.217155/2024-07 e com fundamento na
Análise Técnica 635 (4006798), resolve:
Reativar o registro sindical do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes
Comunitários de Saúde do Piauí, Processo nº 46214.002167/2007-85, CNPJ:
08.858.222/0001-51, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI