PORTARIA SGTES/MS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a formalização da adesão dos entes
municipais ao Programa de Valorização da Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e
dispõe sobre o repasse dos valores referentes à
segunda parcela do incentivo de custeio aos
estados, municípios e ao Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº
312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República,
publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos
da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica formalizada a adesão dos municípios, descritos no Anexo I a
esta Portaria, ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.
Art. 2º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta
por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de
que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de
Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos
Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de
acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO