PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.730, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.730, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.002714/2024-28, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica GLOBAL ELETRONICS - INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 13.156.619/0001-31, à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e
4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 13.156.619/0001-31, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns)
de tecnologias da informação e comunicação:
I - Placa de circuito impresso de processamento central para desfibrilador
automático, baseado em técnica digital.
II - Placa de circuito impresso de conector para desfibrilador automático, baseado
em técnica digital.
III - Placa de circuito impresso de controlador para desfibrilador automático
baseado em técnica digital.
IV - Placa de circuito impresso de interface para desfibrilador automático, baseado
em técnica digital.
V - Placa de circuito impresso de áudio para desfibrilador automático, baseado em
técnica digital.
VI - Placa de circuito impresso de aquisição de dados para desfibrilador automático,
baseado em técnica digital.
VII - Placa de circuito impresso de fonte de alimentação para desfibrilador
automático, baseado em técnica digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo
MCTI nº 01245.002714/2024-28, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base
de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do §
1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve
estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do
faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da
suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras
pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº
8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos
incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem
prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº
13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.785 - Processo nº 53504.009749/2024-93: ERICO LUIS BARBOSA, CPF nº ***.075.388-**.
Nº 16.786 - Processo nº 53504.009768/2024-10: MARCELO OLIMPIO CAMARGO, CPF nº
***.697.038-**.
Nº 16.787 - Processo nº 53504.009786/2024-00: CLARA OLIVA ANTONIAZZI, CPF nº
***.443.958-**.
Nº 16.788 - Processo nº 53504.009787/2024-46: A B PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS E
GRAVADORA LTDA, CNPJ nº 55.949.416/0001-42.
Nº 16.789 - Processo nº 53504.009790/2024-60: BUZZA LTDA, CNPJ nº 57.634.653/0001-40.
Nº 16.790 - Processo nº 53504.009792/2024-59: BRAZIL BUSINESS INVESTMENTS LTDA, CNPJ
nº 53.741.016/0001-11.
Nº 16.791 - Processo nº 53504.009828/2024-02: BENEDITO LOPES, CPF nº ***.226.988-**.
Nº 16.792 - Processo nº 53516.004202/2024-62: PATRICK FELD CORDEIRO, CPF nº ***.309.659-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente