PORTARIA PREVIC Nº 981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009907/2024-66, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Fiscais
de Tributos Estaduais do RS - AFISVEC, CNPJ nº 92.911.056/0001-16, na condição de
instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários Juros - PLANJUS, CNPB nº 2007.0035-38,
e o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
JUSTIÇA - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA