PORTARIA MPO-SMA Nº 412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPO-SMA Nº 412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Subdelega competências às autoridades que
menciona para prática de atos relativos à gestão e
à execução orçamentária e financeira, e à
concessão de diárias e passagens no âmbito da
Secretaria de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, com as devidas alterações de que trata o Decreto
nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de
2023 e pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao(a) Secretário(a)-Adjunto(a) de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos da Secretaria de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para autorizar a
concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.
Parágrafo único. A competência delegada no caput deste artigo abrange,
inclusive, a concessão de diárias e passagens no País:
que envolvam pagamento de diárias e passagens nos finais de semana; e
com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Art. 2º Fica subdelegada ao(a) Assessor(a) Técnico(a), ao(a) Chefe de
Gabinete e ao(a) Coordenador(a) do Gabinete da Secretaria de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para autorizar a
concessão de diárias e passagens no País, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, ressalvadas as autorizações
excepcionais de que trata o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019.
Art. 3º Fica subdelegada ao(a) Secretário Adjunto, ao(a) Assessor(a), ao(a)
Assessor(a) Técnico(a) da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
e Assuntos Econômicos a competência para praticar atos relativos à gestão e execução
orçamentária e financeira, atuando como ordenadores de despesa, no âmbito da
Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.
Art. 4º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria
aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 5º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao Secretário de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos nos casos
subdelegados nesta Portaria.
Art. 6º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens
realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria,
praticados pelos servidores desta Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e Assuntos Econômicos, que tenham apresentado vício exclusivamente de
competência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO PINHEIRO FIRPO