PORTARIA MPA Nº 375, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 375, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para a regularização
das Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, suspensas no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, com fundamento no art. 20
da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31
de março de 2015, e do que consta no Processo nº 00350.002251/2024-34, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para regularização de 192.279
(cento e noventa e duas mil duzentas e setenta e nove) Licenças de Pescadores e
Pescadoras Profissionais inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com
fundamento no art. 20 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, que se encontram em situação suspensa no Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira Legado - SisRGP.
§ 1º A regularização que trata o caput compreenderá as Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais relacionadas na Lista A - Pescador e Pescadora
com Situação Suspensa no SISRGP e na Lista B - Pescador e Pescadora com Situação
Suspensa no SISRGP e ativa no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora
Profissional, disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na aba "Pescador e Pescadora Profissional".
§ 2º O disposto no caput aplicar-se-á somente às situações em que
estiverem vencidos os prazos regulamentares para interposição de recurso ou da
análise do recurso interposto pelo interessado, após aplicada a sanção de suspensão da
Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
§ 3º O titular da Licença de Pescador e Pescadora Profissional suspensa de
que trata o caput deverá regularizar sua situação perante o Ministério da Pesca e
Aquicultura, conforme os procedimentos definidos nesta Portaria.
Art. 2º Para a regularização da Licença de Pescador e Pescadora Profissional
no RGP, cujo titular se encontra na Lista A - Pescador e Pescadora com Situação
Suspensa no SISRGP, o interessado deverá acessar o Sistema Pesq Brasil - RGP
Pescador e Pescadora Profissional, por meio do endereço eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, preencher o Formulário Eletrônico de Requerimento
de Regularização da Licença de Pescador e Pescadora Profissional e inserir,
obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - foto 3x4 nítida e atual;
II - cópia de documento de identificação oficial com foto;
III - cópia de comprovante de residência ou da declaração de residência,
conforme modelo constante do Anexo I ou do Anexo II;
IV - cópia de comprovante de inscrição no Programa de Integração Social -
PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou
Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS;
V - declaração de filiação, no caso de pescadores e pescadoras filiados a
qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme
modelo constante do Anexo III ou Anexo IV;
VI - cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício
como pescador ou pescadora, no caso de ser empregado, quando se tratar de Licença
de Pescador e Pescadora Profissional Industrial;
VII - cópia de contrato de parceria por cota-parte, no caso de pescador ou
pescadora que exerça a atividade em sistema de parceria, quando se tratar de Licença
de Pescador e Pescadora Profissional Industrial;
VIII - cópia das folhas da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR válida,
quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Industrial;
IX - cópia das folhas do passaporte em que constem a identificação do
interessado, o visto temporário ou permanente e a respectiva data de entrada no
Brasil, quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal ou
Industrial para estrangeiro; e
X - cópia da Autorização de Trabalho que permita o exercício de atividade
profissional no País, emitida por órgão competente, quando se tratar de Licença de
Pescador e Pescadora Profissional Artesanal ou Industrial para estrangeiro.
Art. 3º Para a regularização da data de 1º registro da Licença de Pescador
e Pescadora Profissional, cujo titular se encontra na Lista B - Pescador e Pescadora
com Situação Suspensa no SISRGP e ativa no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e
Pescadora Profissional, o interessado deverá acessar o Sistema Pesq Brasil - RGP
Pescador e Pescadora Profissional, por meio do endereço eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, e requerer a Alteração da Data de 1º Registro,
anexando obrigatoriamente o Formulário de Requerimento disposto no Anexo V ou VI,
e um dos seguintes documentos:
I - cópia da Licença de Pescador e Pescadora Profissional emitida pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura ou por órgão anteriormente competente para
emissão deste documento;
II - cópia do protocolo de requerimento da Licença de Pescador e Pescadora
Profissional emitido pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura nas Unidades
da Federação ou por órgão anteriormente competente para emissão deste documento,
devidamente identificado; ou
III - outro documento emitido ou validado pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura ou por órgão anteriormente competente para a respectiva emissão que
contenha a data de 1º registro.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado diretamente
no módulo de Edição de data de 1º registro no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador
e Pescadora Profissional.
§ 2º Caso o interessado não possua os documentos comprobatórios de que
trata os incisos de I a III do caput, poderá solicitar a alteração da data de 1º registro
com fundamento neste parágrafo, baseado no histórico de informações registradas no
SisRGP.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2025 para
apresentação do Requerimento de Regularização da Licença de Pescador e Pescadora
Profissional ou do Requerimento de Alteração da Data de 1º Registro de que trata esta
Portaria.
Art. 5º O procedimento de análise do Requerimento de Regularização da
Licença de Pescador e Pescadora Profissional será realizado pela Secretaria Nacional de
Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura deste Ministério, no prazo
de até sessenta dias corridos, prorrogáveis automaticamente por igual período, em
caso de necessidade comprovada.
§ 1º No caso de deferimento do Requerimento de Regularização da Licença
de Pescador e Pescadora Profissional, a antiga data de 1º registro será mantida e o
registro será atualizado no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora
Profissional.
§ 2º No caso de indeferimento do Requerimento de Regularização da
Licença de Pescador e Pescadora Profissional, o interessado será notificado por meio
do correio eletrônico informado no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora
Profissional, com a indicação do motivo.
§ 3º No caso de que trata o § 2º, o interessado poderá interpor recurso
administrativo no prazo de cento e vinte dias corridos, contados da notificação por
meio do correio eletrônico previsto no § 2º.
§ 4º A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura deste
Ministério.
§ 5º O deferimento do recurso administrativo resultará nos efeitos descritos no § 1º.
§ 6º A não apresentação ou o indeferimento do recurso administrativo
resultará no encerramento do requerimento do interessado.
Art. 6º O procedimento de análise do Requerimento de Alteração da Data
de 1º Registro será realizado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura deste Ministério, no prazo de até sessenta dias
corridos, prorrogáveis automaticamente por igual período, em caso de necessidade
comprovada.
§ 1º No caso de deferimento do Requerimento de Alteração da Data de 1º
Registro, a antiga data de 1º registro será mantida e o registro será atualizado no
Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.
§ 2º No caso de indeferimento do Requerimento de Alteração da Data de
1º Registro, o processo será encerrado, permanecendo a data de 1º registro constante
na licença atual.
§ 3º O interessado cujo Requerimento de Alteração da Data de 1º Registro tenha
sido encerrado poderá apresentar novo requerimento até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º O pescador ou pescadora profissional com Licença de Pescador e
Pescadora Profissional suspensa no SisRGP que, por qualquer motivo, não constar nas
listas previstas no § 1º do art. 1º desta Portaria, poderá solicitar a regularização de
sua licença junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, observando os procedimentos
e prazos descritos nesta Portaria.
Art. 8º O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá consultar sua base de
dados e acessar informações disponíveis em bancos de dados de outros órgãos
públicos para subsidiar a análise e decisão quanto ao deferimento ou indeferimento
dos requerimentos e recursos tratados nesta Portaria.
Parágrafo único. A alteração da data de 1º registro estará condicionada à
análise de todo o conjunto de dados e informações referentes ao pescador ou
pescadora profissional.
Art. 9º O descumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos nesta
Portaria resultará no cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional
emitida no SisRGP, com a respectiva publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Não caberá recurso administrativo da publicação referida no caput.
Art. 10. Após a conclusão das medidas previstas nesta Portaria, o Ministério
da Pesca e Aquicultura divulgará em seu endereço eletrônico a relação dos pescadores
e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças canceladas, deferidas ou com a
data de 1º registro alterada.
Art. 11. Os interessados que tiverem seu Requerimento de Regularização da
Licença de Pescador e Pescadora Profissional encerrado por indeferimento do
requerimento inicial, sem interposição de recurso, ou por indeferimento de recurso
administrativo interposto, ficam dispensados do prazo previsto no art. 26, § 2º, da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, sendo
permitida a solicitação imediata de um novo Registro Inicial no Sistema Pesq Brasil -
RGP Pescador e Pescadora Profissional.
Art. 12. As notificações referentes aos procedimentos de que trata esta
Portaria seguirão as disposições do art. 28 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 13. Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA 1_MPA_28_001
1_MPA_28_002
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