PORTARIA MJSP Nº 817, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 817, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Penal Nacional para treinamento e sobreaviso.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em
vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a
Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 707, de 123 de junho
de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.026795/2023-13, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por 90 (noventa) dias, no
período de 16 de dezembro de 2024 a 15 de março de 2025.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Brasília e serão
coordenadospelaSecretariaNacionaldePolíticasPenais,doMinistériodaJustiçaeSegurançaPública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI