PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 87, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 87, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece o Processo Produtivo Básico para
"CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR
COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM",
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no
processo nº 52710.003816/2024-68, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido para o produto CONTROLE REMOTO PARA
CONDICIONADORDEARCOMMAISDEUMCORPO,TIPOSPLITSYSTEM,industrializadonaZona
Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico composto pelas etapas:
I - montagem e soldagem de todos os componentes elétricos e eletrônicos na placa
de circuito impresso;
II - montagem das parte elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível
básico de componentes; e
III - integração da placa de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, na
formação do produto final.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação