PORTARIA GM-MD N° 5.427, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD N° 5.427, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para
firmar, em nome do Ministério da Defesa, como
representante da União, protocolos de intenções e
acordos de cooperação técnica, sem transferência de
recursos financeiros ou doação de bens, com entes
públicos e entidades privadas, no âmbito de sua área
de atuação.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art.
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60087.000062/2024-16, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, como
representante da União, protocolos de intenções e acordos de cooperação técnica, sem
transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com entes públicos e entidades
privadas, no âmbito de sua área de atuação prevista no art. 31, do Anexo I, do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a protocolos de intenções e
acordos de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de
bens, situados nas áreas de atuação direta da Escola Superior de Guerra e da Escola
Superior de Defesa, observados, respectivamente, o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de
2006, e o Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO