PORTARIA FUNAI Nº 1.232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA FUNAI Nº 1.232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza e institui o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai e estabelece os
procedimentos gerais a serem observados.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no
uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de
outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
08620.010086/2023-98, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto e do objetivo
Art. 1º Fica autorizado e instituído o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1° O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional
no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas
das unidades e as estratégias organizacionais.
§ 2° A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da
administração e não constituirão direito adquirido do agente público.
§ 3° Todos os participantes do PGD da Funai estarão dispensados do registro
de controle de frequência, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
§ 4° Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Gestão de Desempenho
- CGPGD, que será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos resultados
institucionais do PGD e pelo encaminhamento das informações necessárias ao Ministério
da Gestão em Inovação em Serviços Públicos - MGI, e para a alta gestão da Fundação,
quando solicitado.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que
possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem
trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;
III - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante restringe-se a um cronograma específico;
IV - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho;
V - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
VI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
VII - atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa
contribuir para as entregas de uma unidade de execução; e
VIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Seção I
Das modalidades e dos regimes de execução
Art. 3º O PGD poderá ser instituído nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral.
Parágrafo único. A modalidade presencial, a que se refere o inciso I deste
artigo, poderá ser tornada obrigatória por ato da autoridade máxima da Funai, consultada
a Diretoria Colegiada da Funai - Dircol.
Art. 4° Não será exigido nível de produtividade adicional para o
teletrabalho.
Art. 5° Os agentes públicos poderão ser autorizados a retirar equipamentos
caso sejam participantes da modalidade de teletrabalho, em qualquer regime de
execução.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa
para a Funai, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes, na forma definida pela unidade organizacional vinculada
responsável pela gestão patrimonial.
Seção II
Do prazo de antecedência mínimo para convocações presenciais
Art. 6° As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho em regime de execução parcial deverão ser apresentadas com, no mínimo,
03 (três) dias úteis de antecedência e as convocações para comparecimento presencial
dos participantes em teletrabalho em regime de execução integral, deverão ser
apresentadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput, excepcionalmente, poderá ser
reduzido, quando houver interesse devidamente fundamentado da Administração ou
pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
Seção III
Da adesão ao PGD
Art. 7º A modalidade e o regime de execução aos quais o participante aderir
devem ser definidos tendo como premissas o interesse da Administração, as entregas da
unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A adesão ao PGD pelas unidades da Funai é facultativa.
Art. 8° As unidades que desejarem aderir ao PGD deverão encaminhar
solicitação ao CGPGD, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - rol de atividades passíveis de serem adequadamente executadas de forma
remota e com a utilização de recursos tecnológicos e de comunicação;
II - modalidades que se pretenda adotar: presencial ou teletrabalho;
III - no caso de teletrabalho, o regime de execução: parcial ou integral;
IV - quantitativo de vagas em cada modalidade e regime de execução; e
V - realização de cursos ou certificações relacionados ao PGD por parte dos
gestores de equipes e demais agentes públicos em exercício nas unidades.
Art. 9° A chefia imediata decidirá sobre a adesão da unidade de execução ao
PGD, considerando razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentadas.
Seção IV
Do Comitê Gestor
Art. 10. O CGPGD será composto por membros designados pela autoridade
máxima da Funai, sendo indicado um representante de cada uma das seguintes
unidades:
I - Gabinete da Presidência da Funai;
II - Coordenações-Gerais das áreas gerencial e de suporte; e
III - Diretorias da área finalística e do Órgão científico-cultural.
§ 1º O Presidente e o vice-presidente do Comitê serão eleitos entre seus
membros titulares.
§ 2º Para cada membro do Comitê haverá um suplente designado.
§ 3º As reuniões do CGPGD serão convocadas com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, pelo Presidente do Comitê ou por solicitação de 03 (três) de seus
integrantes.
§ 4º O quórum de reunião do CGPGD será por maioria simples de seus
membros, incluso o Presidente do Comitê.
§ 5º O quórum de decisão do CGPGD será de maioria simples, cabendo ao
Presidente do Comitê o voto de qualidade em caso de empate.
§ 6º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão
realizadas por meio de videoconferência.
§ 7º As reuniões, deliberações e aprovações do Comitê deverão ser registradas
em memória de reunião.
§ 8º Caberá às unidades de gestão de pessoas, de gestão de tecnologia da
informação e comunicações, e da área gerencial prestar apoio ao CGPGD, em suas
respectivas esferas de competências.
Seção V
Das Unidades Administrativas
Art. 11. Para os fins desta Portaria, são unidades aptas a submeter ao CGPGD
a solicitação de adesão ao PGD:
I - Unidades da Sede ou do Órgão científico-cultural cujas autoridades sejam
investidas em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva
(FCE) de nível 13 ou superior; e
II - Unidades desconcentradas cujas autoridades sejam investidas em Cargo
Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 10 ou
superior.
Parágrafo único. As unidades subordinadas ou vinculadas àquelas de que
tratam os incisos do caput deste artigo somente poderão integrar o PGD daquelas a que
se subordinem ou vinculem.
Seção VI
Dos Agentes Públicos
Art. 12. Podem participar do PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na Funai;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§ 1° É vedada a participação de agentes públicos nas modalidades de
teletrabalho, em regime parcial ou integral, que se encontrem nas seguintes situações:
I - ocupando CCE ou FCE de nível 13 ou superior, na Sede ou no Órgão
científico-cultural;
II - ocupando CCE ou FCE de nível 10 ou superior, nas unidades
desconcentradas;
III - em processos de trabalho cuja participação do agente público nas
modalidades de teletrabalho do PGD implique prejuízo à manutenção da capacidade plena
de atendimento presencial ao público externo;
IV - em processos de trabalho cujas entregas exijam a presença física do
agente público em sua unidade de exercício de modo contínuo; e
V - no primeiro ano de estágio probatório.
§ 2° A participação dos empregados públicos dar-se-á mediante observância
das regras dos respectivos contratos de trabalho, das disposições aplicáveis previstas no
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e demais legislações.
Seção VII
Do quantitativo de vagas
Art. 13. O quantitativo de vagas:
I - na modalidade presencial, poderá representar até 100% (cem por cento) do
total de participantes do PGD em cada unidade executora;
II - na modalidade teletrabalho parcial, poderá representar até 100% (cem por
cento) do total de participantes do PGD em cada unidade executora; e
III - na modalidade de teletrabalho integral, considerando tanto os residentes
no país quanto os residentes no exterior, poderá representar até 100% (cem por cento)
do total de participantes do PGD em cada unidade executora, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Os participantes do PGD em teletrabalho integral residentes
no exterior não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo total de
participantes do PGD da Funai, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Seção VIII
Das atividades
Art. 14. As atividades que poderão ser incluídas no PGD são aquelas que:
I - permitam a mensuração quantitativa das entregas do participante; e
II - possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a
utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo não será aplicado no caso de PGD na
modalidade presencial.
§ 2º O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance
de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado,
disponibilizado pelo MGI.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Das responsabilidades do Comitê Gestor
Art. 15. Compete ao Comitê Gestor:
I - autorizar a adesão das unidades ao PGD;
II - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto
nesta Portaria;
III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito da Funai, divulgando-
os em sítio eletrônico oficial anualmente;
IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados;
V- comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
VI - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD de que trata o art.
31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os
endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados
obtidos com o PGD.
Seção II
Das responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 16. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os
códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
VIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade; e
IX - desligar os participantes do PGD.
Seção III
Das responsabilidades dos participantes do PGD
Art. 17. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de
forma distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possam atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 5° desta Portaria; e
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
CAPÍTULO IV
DA PACTUAÇÃO E DO DESLIGAMENTO DO PGD
Seção I
Do Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 18. O participante assinará o TCR pactuado com sua chefia da unidade de
execução, em modelo oferecido no sistema informatizado disponibilizado pelo MGI, que
conterá os requisitos mínimos previstos no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Seção II
Do desligamento do participante
Art. 19. O participante será desligado excepcionalmente do PGD, modalidade
teletrabalho remoto, parcial ou integral, nas seguintes hipóteses:
I - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada; ou
II - quando os resultados apresentados forem insuficientes (inadequado ou não
executado) por 02 (duas) vezes, seguidas ou interpoladas, no mesmo ciclo de
participação.
Art. 20. Se o PGD for revogado ou suspenso, o participante deverá retornar ao
controle de frequência, no prazo:
I - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa; ou
II - de 02 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para
participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso I do deste artigo poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A unidade de execução deverá manter atualizadas as informações
relativas ao PGD no sistema informatizado disponibilizado pelo MGI.
§ 1° Incluem-se como informações de que trata o caput as relativas à
alteração de modalidade ou de regime de execução, inclusão ou exclusão de
participante.
§ 2° A adesão ao sistema informatizado mencionado no caput é condição
obrigatória para o início do PGD na Funai.
§ 3° Os modelos, documentos e formulários disponíveis no sistema
informatizado previsto no caput e que estejam em conformidade com os requisitos
exigidos nesta Portaria predominarão para execução do PGD na Funai.
§ 4° A adesão ao PGD não implica alteração de lotação e de exercício do
participante.
Art. 22. A autoridade máxima da Funai poderá suspender ou revogar o PGD
por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
deverão ser encaminhados ao CGPGD, que poderá submeter a matéria à Dircol para
deliberação.
Art. 24. O PGD será objeto de reavaliação semestral, quando serão avaliados
os resultados, vantagens, dificuldades e benefícios para a Fundação e para os
participantes e solicitada adequações julgadas pertinentes pelo CGPGD, com aprovação da
Dircol.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA