PORTARIA DRF/CPS Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/11/2024

PORTARIA DRF/CPS Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Prorroga até 31 de janeiro de 2025 a suspensão do
atendimento presencial na Agência da Receita
Federal do Brasil em Indaiatuba.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho
de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de suspensão do
atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba, previsto
no artigo 1º da PORTARIA DRF/CPS Nº 42, de 16 de junho de 2024, publicada em 19
de junho de 2024 na Edição 116 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 61.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024.
ANTONIO ROBERTO MARTINS