PORTARIA CONJUNTA MRE/MEC/MCTI Nº 936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MRE/MEC/MCTI Nº 936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta o Programa de Estudantes-Convênio
em sua modalidade de Pós-Graduação - PEC-PG.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O MINISTRO DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO E A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024,
resolvem:
Art. 1º O Programa de Estudantes-Convênio, em sua modalidade de Pós-
Graduação - PEC-PG, constitui ferramenta de política externa brasileira e de apoio à
internacionalização das Instituições de Educação Superior - IES participantes, destinada a
ampliar o horizonte cultural dos brasileiros e a fomentar as relações bilaterais com os
países com os quais o Brasil mantenha acordo cultural, educacional ou científico e
tecnológico em vigor.
Parágrafo único. O PEC-PG constitui conjunto de atividades e procedimentos de
cooperação internacional pactuados entre órgãos públicos a fim de promover a
participação de estrangeiros em programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil.
Art. 2º O PEC-PG terá sua gestão coordenada entre o Ministério das Relações
Exteriores, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Parágrafo único. As instâncias coordenadoras poderão estabelecer
conjuntamente métodos, procedimentos e diretrizes gerais de seleção por meio de
manuais que ampliem a previsibilidade do funcionamento do PEC-PG a estudantes-
convênio e IES participantes.
Art. 3º Poderão se inscrever no PEC-PG cidadãos estrangeiros que:
I - sejam nacionais de país participante do Programa;
II - não tenham dupla nacionalidade brasileira nem direito à nacionalidade
brasileira no momento da inscrição;
III - não sejam portadores de autorização de residência permanente para o
Brasil;
IV - comprovem conclusão de curso que, no sistema brasileiro, seja considerado
equiparável à graduação; e
V - atendam aos demais requisitos fixados no instrumento de seleção em que
concorrerem.
§ 1º É vedada a participação de cidadãos brasileiros, ainda que binacionais,
assim como de candidatos cujo genitor ou genitora seja brasileiro.
§ 2º A inscrição no processo seletivo e a participação no PEC-PG deverão incluir
manifestação de consentimento dos participantes de que seus dados pessoais pertinentes
poderão ser tratados por qualquer uma das três instâncias coordenadoras, para fins de
execução dos objetivos do Programa, inclusive no tocante à manutenção de contatos com
a rede de egressos, após a conclusão do curso.
§ 3º Não será solicitada a revalidação ou o reconhecimento de diploma
estrangeiro de candidato selecionado no PEC-PG.
§ 4º Durante o processo de inscrição no PEC-PG serão aceitos documentos cujo
original esteja em inglês ou espanhol, bem como traduções simples ao português, ao inglês
ou ao espanhol de documentos cujo original esteja em outros idiomas.
§ 5º Durante o processo de matrícula as IES e as agências financiadoras
deverão, sempre que possível, estender ao candidato dispensas de apostilamento,
legalização e tradução juramentada.
Art. 4º Nas seleções para mestrado o PEC-PG priorizará, sempre que possível,
os estrangeiros que tenham cursado graduação fora do Brasil.
Art. 5º Nas seleções para doutorado o PEC-PG priorizará, sempre que possível,
os estrangeiros que tenham cursado graduação e mestrado fora do Brasil.
Art. 6º Às instâncias coordenadoras de que trata o art. 2º competem:
I - estabelecer calendário dos eventos pertinentes à execução do PEC-PG;
II - gerenciar o PEC-PG e realizar a avaliação periódica do Programa;
III - fixar o número de novas bolsas de estudos de mestrado e de doutorado a
serem distribuídas a cada ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária;
IV - elaborar previsão orçamentária dos respectivos dispêndios com a execução
do PEC-PG no exercício subsequente; e
V - decidir quanto a casos excepcionais não previstos nesta Portaria.
§ 1º Cada uma das instâncias coordenadoras deverá reunir e manter sob sua
guarda as informações necessárias à participação dos candidatos nas atividades acadêmico-
científicas e nos processos seletivos oferecidos no âmbito do PEC-PG e compartilhar tais
informações com as demais instâncias, respeitadas as normas sobre tratamento de dados
pessoais.
§ 2º As instâncias coordenadoras deverão respeitar as obrigações assumidas
com os estudantes-convênio de pós-graduação, mantendo em seus orçamentos as
dotações destinadas às referidas atividades pelo prazo de suas execuções.
Art. 7º À Capes e ao CNPq, respeitadas as respectivas normativas e as diretrizes
estabelecidas entre as instâncias coordenadoras, compete:
I - conduzir os processos seletivos do PEC-PG, com lançamento de instrumentos
de seleção, respeitada a disponibilidade orçamentária de cada agência;
II - realizar a concessão e o pagamento das mensalidades das bolsas de estudo
e dos benefícios associados concedidos aos respectivos estudantes-convênio de pós-
graduação durante o período de estudos acordado; e
III - fornecer ao Ministério das Relações Exteriores, ao final de cada período
letivo, relação nominal dos estudantes-convênio de pós-graduação, inclusive dos que
tenham terminado seus estudos.
§ 1º A abertura de instrumentos de seleção terá periodicidade anual, sempre
que possível.
§ 2º A Capes e o CNPq não têm obrigações quanto ao número mínimo de
concessões de bolsas por instrumento de seleção.
§ 3º O valor e a duração das bolsas concedidas pelo PEC-PG serão estabelecidos
conforme as normas da Capes e do CNPq, usufruindo os beneficiários do PEC-PG das
vantagens e sujeitando-se às obrigações previstas nos normativos de cada instituição.
§ 4º Salvo reajuste a maior em valores, caso ocorram alterações nas normas de
bolsas no País, em qualquer uma das agências financiadoras, essas alterações não afetarão
as bolsas vigentes ou aprovadas, passando a valer somente para aquelas vinculadas a
instrumentos de seleção do PEC-PG posteriores à implementação da nova norma.
Art. 8º Ao Ministério das Relações Exteriores compete:
I - divulgar e coordenar os assuntos relacionados ao PEC-PG junto aos governos
dos países participantes;
II - prestar apoio operacional e atendimento consular no que tange à emissão
dos vistos temporários apropriados, quando necessário, aos selecionados no PEC-PG;
III - notificar as ocorrências de que trata o art. 9º, quando solicitado pela Capes
ou pelo CNPq, à missão diplomática do país de origem do estudante-convênio, bem como
à representação diplomática ou consular brasileira naquele país;
IV - custear as despesas básicas necessárias para o retorno ao país de origem
dos egressos do PEC-PG, independentemente do motivo que tenha levado ao
encerramento do pagamento da bolsa, salvo nos casos em que o benefício de retorno for
previsto em acordo com o país de origem; e
V - viabilizar, sempre que possível, apresentação do egresso PEC-PG em seu
país de origem acerca dos resultados da pesquisa conduzida no Brasil.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá
sobre o custeio, parcial ou total, das despesas de retorno ao país de origem dos egressos
do PEC-PG.
Art. 9º Não obstante o compromisso do estudante-convênio com seu retorno
ao país de origem, o vínculo formal do estudante-convênio com o PEC-PG, salvo no que se
referir à rede de egressos, se inicia na data de assinatura de termo de outorga de bolsa e
cessa:
I - com a conclusão do curso;
II - em caso de desligamento, abandono ou jubilamento;
III - em caso de doença grave ou incurável que impeça a continuação dos
estudos, concluído o processo de mudança na hipótese que baseia a autorização de
residência; e
IV - em caso de naturalização como brasileiro, ressalvadas as hipóteses de asilo
e refúgio.
§ 1º Sem prejuízo à autonomia universitária, qualquer insuficiência de
aproveitamento acadêmico que ocasione desvio da função do Programa deverá ser
notificada pela IES do estudante-convênio à agência financiadora da bolsa PEC-PG.
§ 2º O estudante que por qualquer motivo for desligado da IES perde a
qualidade de estudante-convênio e os benefícios a que tem direito nessa condição.
§ 3º O pagamento da bolsa cessará caso o estudante-convênio seja desligado
do Programa, abandone os estudos ou transgrida normas vigentes, inclusive as da IES em
que está matriculado.
Art. 10. São deveres do estudante-convênio de pós-graduação:
I - seguir as regras do Programa;
II - manter-se em condição migratória regular no Brasil ao longo de todo o
curso;
III - manter atualizados seus dados de registro junto à IES;
IV - informar à IES e à agência financiadora da bolsa PEC-PG eventual mudança
em sua condição migratória;
V - manter-se informado sobre obrigações e compromissos decorrentes da
participação no Programa, por meio de consulta regular aos portais eletrônicos da Capes,
do CNPq e do Ministério das Relações Exteriores; e
VI - providenciar plano de saúde complementar que inclua repatriação em caso
de óbito.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso VI do caput, ao estudante-convênio é
garantido em território nacional, em condição de igualdade com os brasileiros, o acesso
aos serviços públicos de saúde, nos termos da lei, sem discriminação em razão da
nacionalidade e da condição migratória.
§ 2º Em caso de doença grave ou incurável que impeça a continuação dos
estudos, o estudante-convênio de pós-graduação poderá solicitar autorização de residência
para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal, observada a
legislação especial sobre o assunto, notadamente a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº
8, de 13 de março de 2018.
Art. 11. Os estudantes-convênio poderão acumular as bolsas das agências
financiadoras com outros benefícios, observadas as normas de cada agência.
Art. 12. Será equiparável ao estudante-convênio de pós-graduação, em seus
direitos e deveres, o estrangeiro beneficiário de bolsa paga, total ou parcialmente, por
estado estrangeiro que curse pós-graduação no Brasil amparado por instrumento bilateral,
respeitados os requisitos de seleção definidos em termo próprio.
Art. 13. Fica revogado o Protocolo MRE-Capes-CNPq, de 5 de maio de 2006.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Processo nº 23062.008871/2023-47
Interessada: GC Engenharia e Construções Ltda.
Assunto: Aplicação de Penalidade - Declaração de Inidoneidade.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
considerando a solicitação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-
MG no Ofício nº 82/2023 - GDG, de 24 de abril de 2023, bem como as conclusões proferidas na
Nota Técnica nº 58/2023/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA, de 27 de setembro de 2024, da
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Gestão Administrativa, no
Parecer nº 00222/2024/CGEN/SCGP/CGU/AGU, de 9 de outubro de 2024, da Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública, e no Ofício nº 379/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 12 de
novembro de 2024, da Secretaria-Executiva, cujos fundamentos adoto, DECIDO pela aplicação
da Sanção Administrativa de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após
decorrido dois anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
em desfavor da empresa GC Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº
03.755.066/0001-80, por inexecução parcial das obrigações assumidas em decorrência da
contratação, conforme Cláusula 11.3.4 do Contrato nº 016/2022.
Comunique-se à empresa.
Decorrido o prazo de dez dias úteis da intimação do ato sem a interposição do
Pedido de Reconsideração previsto no art. 109, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, publique-se
e registre-se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro