PORTARIA Nº 811, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 811, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
PDS JOSÉ BRITO, código SIPRA nº AM015900,
localizado no município de Santo Antônio do Içá,
estado do Amazonas, sob gestão da
Superintendência Regional do Incra no Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.078393/2024-71;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder destinação a parte do imóvel rural
denominado Gleba Puretê, com área de 44.635,1702 ha (quarenta e quatro mil, seiscentos
e trinta e cinco hectares, dezessete ares e dois centiares), localizado no município de Santo
Antônio do Içá, no estado Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, na Portaria
nº 288, de 27 de outubro de 1982, publicada no D.O.U de 03 de novembro de 1982;
CONSIDERANDO a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras
(DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS
JOSÉ BRITO, código SIPRA nº AM0159000, com área de 44.635,1702 ha (quarenta e quatro
mil, seiscentos e trinta e cinco hectares, dezessete ares e dois centiares), localizado no
município de Santo Antônio do Içá, tendo como municípios limítrofes, São Paulo de
Olivença, Japurá, Tonantins, Amaturá, Tabatinga e Jutaí, definidos pelo IBGE, estado do
Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Amazonas, visando ao
assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA
ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS
VACÂNCIA GESTÃO 2024-2026
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 10
horas, no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, situado à Esplanada dos
Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala A, primeiro andar, sala 108, a Vice-Presidente do CNAS,
Márcia de Carvalho Rocha, instalou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do CNAS -
Gestão 2024/2026, para o preenchimento da vacância do segmento Entidades e
Organizações de Assistência Social da Sociedade Civil, na condição de terceiro suplente.
Para compor a Mesa de Abertura da Assembleia foi convidada a Vice-Presidente do CNAS,
Conselheira Márcia de Carvalho Rocha, todos com participação virtual. A Vice-presidente
do CNAS iniciou a Assembleia com as boas-vindas a todas(os), enfatizando a importância do
processo eleitoral para o controle social e a efetivação do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS. Informou que o Ministério Público não está presente, mas acompanhou todo
o processo, recebendo as documentações pertinentes. Em seguida, informou a composição
da Comissão Eleitoral: Conselheira Solange Bueno, representante do Segmento dos
Usuários e Presidente da Comissão Eleitoral; Conselheira Catarina de Santana Silva,
representante do Segmento das Entidades e Coordenadora da Subcomissão de Habilitação;
Conselheira Emilene Oliveira Araújo, representante do Segmento das Entidades e
Coordenadora da Subcomissão de Recurso; Conselheira Aldenora Gomes González,
representante de Usuárias(os); Conselheira Ana Lúcia Soares, representante de
Trabalhadoras(es) do SUAS e Vice-Presidente da Comissão Eleitoral; e Conselheira Irene
Rodrigues da Silva, representante de Trabalhadoras(es) do SUAS. Em ato contínuo, foi
realizada a leitura da Ata de Homologação publicada no Diário Oficial da União e, em
seguida, procedeu-se à composição da Mesa Coordenadora, sendo indicadas pelo
segmento dos representantes de Usuárias(os) ou Organizações de Usuárias(os) da
Assistência Social, Solange Bueno; segmento das Entidades e Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social, Catarina de Santana Silva; e, segmento das Entidades e
Organizações dos Trabalhadoras(es) do SUAS, Ana Lúcia Soares, sendo as indicações
aprovadas pela Assembleia. A Vice-Presidente do CNAS passa a palavra à Mesa
Coordenadora para definição da presidente da Assembleia de Eleição. Foi escolhido por
aclamação como Presidente da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição a Senhora
Solange Bueno, representante do Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de
Assistência Social (FNUSUAS). O eleitor, Senhor Tiago Cabral, informou que houve um erro
material na ata de Homologação nos itens 5 a 10, que aparece como candidata (o) e os
mesmos são apenas eleitores. Foi também proposta a supressão da leitura do Regimento
Interno, considerando que é de conhecimento de todos. Todos os eleitores e candidata
manifestaram-se de acordo com a retirada da leitura do Regimento Interno. Passou-se à
apresentação da candidata com tempo de fala (3 minutos): Keurê Chanse Afonso de
Oliveira, representante da Rede Cidadã, em formato virtual. A Presidente da Assembleia
abriu a palavra aos eleitores, sem manifestação. Passou-se à indicação pelas(os)
participantes da Assembleia de Eleição para composição das Mesas Receptora e Apuradora.
Foram indicadas(os) para a Mesa Receptora representantes da Secretaria Executiva do
CNAS, as(os) servidoras(es): Jessica Facundo e Jean Frenademez; e, representante do
segmento que integrara a Comissão Eleitoral: pelo segmento das(os) trabalhadoras(es), Ana
Lúcia Soares; e, para a Mesa Apuradora, foram indicadas as servidoras da Secretaria
Executiva: Luana Buriti e Rosiely Alves de Brito; e Catarina de Santana Silva pelo segmento
das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social. A Presidente da
Assembleia informou que foram 10 eleitores homologados e uma candidata eleitora e
candidata, no total são 11 votos. Foi instalada a Mesa Receptora e, em seguida, teve início
o processo de votação, via a Plataforma Brasil Participativo, em que a votação foi realizada
e o voto computado vitualmente, através do login no Gov.Br. A Mesa Apuradora
apresentou o seguinte resultado: a candidata/eleitora Keurê Chanse Afonso de Oliveira,
representante da Entidade Rede Cidadã, recebeu onze (11) votos. Foi proclamado o
resultado da eleição e, em seguida, a leitura e assinatura da presente Ata pelos membros
da Mesa Coordenadora, que será encaminhada para o Presidente do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, para publicação no Diário Oficial da União e os devidos
procedimentos legais junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome - MDS. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a Assembleia com
votos de sucesso para a conselheira eleita. Assinam essa Ata:
SOLANGE BUENO
Mesa Coordenadora - Presidente
ANA LÚCIA SOARES
Mesa Coordenadora - Membro
CATARINA DE SANTANA SILVA
Mesa Coordenadora - Membro