PORTARIA Nº 2.694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI,
no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no Processo nº
23086.014733/2023-29, resolve:
Art. 1º Delegar ao(à) Diretor(a) de Administração da Pró-Reitoria de Administração
as competências para:
I - conceder a autorização excepcional de transporte de pessoas, na forma do § 3º do
art. 1º e do inciso IV do art. 2º da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 5 de setembro de 2014;
II - autorizar a concessão de diárias fora do prazo estabelecido pelo Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) para o servidor ocupante do cargo de motorista, na
forma do § 1º do art. 5º da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2014;
III - autorizar a condução de veículo oficial, na forma do art. 19 da Resolução
Consu/UFVJM nº 21, de 2014; e
IV - conceder a autorização excepcional para viagens cujo agendamento implique a
extrapolação da jornada de trabalho regular de motorista, ou que ocorram em finais de
semana, em feriados ou fora do expediente, respeitados os limites contratuais e legais.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 2.260, de 05 de outubro de 2023, publicada
no DOU de 06 de outubro de 2023, seção 1, página 50.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERON LAIBER BONADIMAN