LEI Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do
nome completo e do número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por
crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do
processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº
14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a
criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores
Sexuais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
"Art. 234-B .........................................................................................................
§ 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo
do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal
do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts.
213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da
pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz
fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as
informações a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico." (NR)
Art. 2º A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores
Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de
Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome
completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas
condenadas por esse crime.
Parágrafo único. (VETADO)."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Aparecida Gonçalves
Jorge Rodrigo Araújo Messias
§ 1º Os recursos previstos no caput deste artigo não incluem os recursos:
I - comprometidos para honrar as operações de crédito de que trata a Lei nº
14.690, de 3 de outubro de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor desta Lei; e
II - necessários para cobrir os custos de operacionalização do FGO Desenrola
até o seu encerramento.
§ 2º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet