LEI Nº 15.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei
nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar
o aumento da participação da União no Fundo
Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de
garantir as operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6º-G:
"Art. 6º-G. É a União autorizada a aumentar, em até R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais), a sua participação no FGO por meio da subscrição adicional de cotas
para constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios,
exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº
3.991, de 30 de outubro de 2001.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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§ 1º É autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo
independentemente do limite estabelecido no caput do art. 7º e no caput do art. 8º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 2º Os valores compreendidos no limite de que trata o caput deste artigo não
utilizados até 31 de dezembro de 2027 para garantia das operações ativas serão
devolvidos à União, por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à
data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao ano de
2027, nos termos do estatuto do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2028, os valores compreendidos no limite de
que trata o caput deste artigo não comprometidos com garantias concedidas serão
devolvidos anualmente à União, por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia
seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente
ao exercício em que não houver comprometimento com garantias concedidas, nos
termos do estatuto do Fundo.
§ 4º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a alocação dos recursos, as
condições de crédito, os limites máximos de garantia a ser prestada pelo FGO, os limites de
renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições
financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações do Pronaf para garantia com
recursos do FGO.
§ 5º As instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito
rural no âmbito do Pronaf poderão requerer a garantia do FGO prevista neste artigo,
na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o § 4º deste artigo.
§ 6º As instituições financeiras a que se refere o § 5º deste artigo poderão
contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até 100% (cem por cento) do valor
de cada operação garantida, limitada ao percentual da carteira garantida de cada
instituição financeira, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o § 4º
deste artigo.
§ 7º Nas operações referidas no § 6º deste artigo, o valor total a ser honrado
é limitado ao montante destinado pela União e pelos demais cotistas ao FGO para a
cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronaf.
§ 8º Para as garantias concedidas no âmbito do Pronaf, não será cobrada a
comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009.
§ 9º A operação de integralização de cotas a que se refere o caput deste artigo
é sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira."
Art. 2º O inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "g":
"Art. 7º ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
g) beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.213, de 22
de abril de 2024, e nos termos do estatuto do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e da
legislação, é autorizada a transferência para o FGO, na modalidade prevista no art. 6º-G da Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020, de valores não utilizados para garantia de operações com
recursos do FGO a que se refere o caput do art. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de
2023, hipótese em que não se aplica o disposto no § 2º do referido art. 10.