INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Acrescenta os arcos de OID para identificação de
Políticas de Certificado Digital dos Tipos Selo Eletrônico
e Aplicações Específicas no documento de Atribuição
de OID na ICP-Brasil - DOC-ICP-04.01.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do
anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:
Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Atribuição de OID na ICP-Brasil
(DOC-ICP-04.01), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020,
para acrescentar os arcos de OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos tipos
Selo Eletrônico e Aplicações Específicas.
Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020,
(DOC-ICP 04.01) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2.5 ............................................
Tabela 1 - Regra geral de atribuição de OID da ICP-Brasil
. .OID .Utilização
. ........................... .....................................
. .2.16.76.1.2.104.n .Identificação de Políticas de Certificados do tipo S4
. .2.16.76.1.2.201.n .Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-S
. .2.16.76.1.2.202.n .Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-H
. ........................... ......................................
. .2.16.76.1.2.304.n .Identificação de Políticas de Certificados de Carimbo do Tempo T4
. .2.16.76.1.2.401.n .Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-S
. .2.16.76.1.2.402.n .Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-H
. ........................... .........................................
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLEI