DESPACHO SG Nº 1.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso
restrito nº 08700.001826/2022-24)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine,
Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker
e Stewart Wilson.
Acolho a Nota Técnica nº 53/2024 (SEI 1477226) e, com fulcro no §1º do
art. 50 da Lei 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja
publicado Edital de Notificação dos Representados Allisson Llewellyn, Bradley
Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli,
Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson nos termos abaixo, no Diário Oficial
da União, em jornal de grande circulação nacional e na rede mundial de computadores
no sítio eletrônico desta Autoridade Antritruste, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
da emissão da Certidão SEI nº 1477220. Ademais, fiquem os Representados
cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por
Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/2011 e nos
artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno
do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da
previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/2011; e (ii) o prazo de Defesa será comum
de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151,
parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade
do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última
publicação do Edital de Notificação dos referidos Representados em jornal de grande
circulação nacional. Decido, além disso, por considerar validamente notificados todos
os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À
Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de
Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos,
do exemplar da publicação do Edital. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
DESPACHO
Despacho Saneador e Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do
Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Manoel Gomes Neves, CPF: ***.103.601-**, que se encontram em
local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal,
para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02097.000181/2018-13, relativo ao Auto de Infração de nº 024527/A, sob
pena de preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº8/2024 - ERI - GR-
3/ICMBIO, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo,
para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se
assim desejar.
Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa,
excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO