DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/GAB1/CADE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/GAB1/CADE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 08700.003528/2016-21
Processo Administrativo n° 08700.003528/2016-21
Representante: Cade ex officio
Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto
de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira
Advogados: Fernando de Oliveira Marques e Monica Yumi Shida Oizumi
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO ÚNICA
1. Como decidido por este Tribunal no Processo Administrativo n.
08700.007278/2015-17 (Cartel das Cafeterias de Aeroportos), é relevante a obtenção dos
dados financeiros dos representados do caso em apreço, uma vez que tais informações
podem influenciar na dosimetria de eventual sanção que venha a ser aplicada por esta
autarquia. Com relação às pessoas físicas, o precedente ora citado registra ser pertinente se
obter o rendimento anual bruto atual e as informações atualizadas sobre o patrimônio dos
representados, como forma de se avaliar a sua capacidade econômica (ability to pay).
2. Dessa forma, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, solicito que
os Representados, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste
despacho no Diário Oficial da União, apresentem voluntariamente nos autos informações
que julguem pertinentes para aferição de sua situação econômica, bem como da sua
habilidade de pagamento. Tais informações incluem, mas não se limitam a, total dos
rendimentos e total dos bens e direitos dos Representados.
3. Destaco que essas informações poderão significar a limitação de eventual
multa no processo administrativo, em razão do princípio do ability to pay.
4.. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho tornará
preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderá ser considerado o valor da renda
tendo em vista os dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros
critérios econômicos juridicamente admissíveis.
5. Nestes termos, encaminho os autos aos cuidados da CGP/Protocolo para o
devido encaminhamento do ofício aos Representados
6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad
referendum.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator