DESPACHO Nº 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o
processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada
no Despacho nº 88, de 17/06/2021 - DOU nº 114, de 21/06/2021, Seção 1, pg. 106, revista
de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS