DECISÃO COREN-RR Nº 74, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RR Nº 74, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na
Clínica Endhos Medicina Integrada, localizada no
município de Boa Vista-RR
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA- COREN-RR, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR nº 21/2024,
e;
Considerando o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Considerando a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o novo Código de
Ética dos Profissionais de Enfermagem;
Considerando o art. 9º da Resolução Cofen 725/2023, que estabelece normas e
diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras
providências;
Considerando o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº
002/2024 referente a clínica ENDHOS MEDICINA INTEGRADA;
Considerando a deliberação do Plenário, proferida na 109ª Reunião Ordinária
de Plenário realizada em 27 de novembro de 2024, decide:
Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na clínica
ENDHOS MEDICINA INTEGRADA, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à
Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos
profissionais de enfermagem e da população assistida.
Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no
estabelecimento supramencionado, deverão ser cumpridas integralmente as condições
estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária