DECISÃO COREN-RR Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RR Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
Abrigo Infantil Pedra Pintada, localizado no
município de Boa Vista-RR
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM- COREN-RR, neste ato representado
por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR nº 21/2024, e;
Considerando o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Considerando a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética
dos Profissionais de Enfermagem;
Considerando o art. 9º da Resolução Cofen 725/2023, que estabelece normas
e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras
providências;
Considerando o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº
001/2024 referente ao ABRIGO INFANTIL CONDOMÍNIO PEDRA PINTADA;
Considerando a deliberação do Plenário, proferida na 109ª Reunião Ordinária
de Plenário realizada em 26 de novembro de 2024, decide:
Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no ABRIGO
INFANTIL CONDOMÍNIO PEDRA PINTADA, até que sejam atendidos os preceitos legais
inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a
saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.
Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no
estabelecimento supramencionado, deverão ser cumpridas integralmente as condições
estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária