CIRCULAR SUSEP Nº 706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

CIRCULAR SUSEP Nº 706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de
2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b" do Decreto-Lei n.º 73, de 21
de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e
considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18, resolve:
Art. 1º Alterar a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º ..............................................
...........................................................
VI - .....................................................
...........................................................
b) .......................................................
...........................................................
6. até 30 de junho de 2025 para os serviços relacionados com planos de
seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar
aberta e capitalização.
........................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS