ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado
a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.526, de 27 de novembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento
da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de
garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto
devido à inconstitucionalidade, enquanto o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto
por contrariedade ao interesse público, ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 3º do Projeto de Lei
"§ 2º A integralização de cotas por meio da transferência prevista no caput
deste artigo é condicionada à dotação orçamentária específica."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a Proposição incorre em
inconstitucionalidade, por violação ao princípio da exclusividade orçamentária, previsto
no art. 165, § 8º, da Constituição, ao impor a inclusão de dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesas na Lei Orçamentária Anual, e contraria o interesse
público, ao prever que recursos constantes do patrimônio de fundo privado sejam
executados mediante prévia dotação orçamentária, exclusivamente aplicável a recursos
públicos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.527, de 27 de novembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.212, de
2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do
processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para
determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres,
o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria
Pública da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o parágrafo único do
art. 2º-A na Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020
"Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão
inseridas no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir do trânsito
em julgado da sentença condenatória e ficarão disponíveis para consulta pública pelo
prazo de 10 (dez) anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de
reabilitação."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de
inconstitucionalidade, pois a extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos
condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, para além do
período de cumprimento da pena, viola princípios e normas constitucionais, como a
proporcionalidade e o devido processo legal, nos termos do disposto no inciso LIV do
caput do art. 5º da Constituição; a dignidade da pessoa humana e a integridade física
e moral do condenado, nos termos, respectivamente, do disposto no inciso III do
caput do art. 1º e no inciso XLIX do caput do art. 5º da Constituição; e os direitos à
intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do disposto no inciso X do
caput do art. 5º da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.528, de 27 de novembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (Projeto de Lei nº 8.949, de 2017,
na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de
Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e
o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições
da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou
irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia
médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.".
Ouvidos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda manifestaram-
se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer que a deficiência seja considerada condição permanente
ou irrecuperável, com base exclusivamente em determinantes clínicos de dado momento,
o que divergiria da abordagem biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa
com deficiência em interação com o meio e considera a emergência de avanços
terapêuticos e novas tecnologias que possam eliminar barreiras ao exercício de direitos.
Além disso, ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria
a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação
de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão,
o que poderia acarretar, como consequência, potencial aumento da despesa pública
obrigatória de caráter continuado.
No mais, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar disposições
da Constituição, tal como o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços, previsto no inciso III do parágrafo único do art. 194, e da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de
2009, com força de norma constitucional pelo procedimento disposto no § 3º do art. 5º
da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de
Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Nº 1.529, de 27 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.496-DF.