ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Adicional da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais
Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional