ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16
de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições
financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional