ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza aeronave nacional a sair do país utilizando
aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.068638/2024-89, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC
Plácido de Castro SBRB pela aeronave nacional modelo BE20 (Beech King Air 250),
registrada com a matrícula PPEMS, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser
realizado no dia 28/11/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 28 de novembro de 2024.
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA