ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.371292/2024-12, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro-instituídopeloDecretonº3.161/99,combaseno§únicodoartigo79daLeinº9.430/96
e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
nostermosdosartigos2º,incisosIII,IVeVI;4º,§1º,incisoII,alínea"b",5ºe6º,caput,e§§5ºe6º,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de
serviços e navegação de apoio marítimo HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº
11.022.104/0001-13 e o estabelecimento de CNPJ nº 11.022.104/0005-47 , até 19/05/2026,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art.2ºAoperadoraéaempresaPetróleoBrasileiroS/A-Petrobras,CNPJnº33.000.167/0001-
01, e a empresa contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ nº 05.101.651/0001-91.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE