ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de
2018, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
O Secretário Executivo da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, "ad referendum" do colegiado,
CONSIDERANDO a aprovação unânime no GT48 - Sped Fiscal, bem como o
pedido de urgência para sua publicação, em virtude da necessidade de informar aos
contribuintes a nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI, que terá início de vigência em
1º de janeiro de 2025, necessária para que as empresas possam adequar seus sistemas
corporativos a tempo de atender o prazo desta obrigação acessória, torna público:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de
validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.8,
publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá
como chave de codificação digital a sequência "809AD49654F0AE6452F752809E9CBDEF",
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/12/2024 a 06/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 5 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1 - Processo nº: 11128.723545/2015-62 - Recorrente: ADAIME IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10109.721650/2016-11 - Recorrente: CLEBER PEREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.909314/2015-50 - Recorrente: GATES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10840.903659/2020-33 - Recorrente: USINA BELA VISTA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 10711.728614/2014-09 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10907.720921/2018-70 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10909.723112/2019-81 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11050.720351/2019-80 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.720958/2015-95 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721975/2019-73 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.722850/2018-80 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.724068/2016-33 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.724204/2016-95 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.724490/2015-16 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.725386/2015-31 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12689.720308/2017-19 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
17 - Processo nº: 11128.730691/2014-63 - Recorrente: WORLD LOG
COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
18 - Processo nº: 11836.720030/2015-14 - Recorrente: ATLAS AIR INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15165.003282/2010-71 - Recorrente: BLUETRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12466.720195/2014-23 - Recorrente: DANESI CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10314.728162/2015-11 - Recorrente: ESHINE COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
22 - Processo nº: 10711.722398/2012-18 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
23 - Processo nº: 11131.720149/2019-58 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720547/2014-41 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12719.721074/2019-94 - Recorrente: ROBERT BOSCH
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06/12/2024 a 06/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 10480.726853/2019-91 - Recorrente: GERALDO EDSON
MAGALHAES SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10530.723278/2020-76 - Recorrente: ANTONIO CESAR DA SILVA
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10825.721325/2019-06 - Recorrente: CELSO APPARECIDO
BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10825.721869/2020-01 - Recorrente: GABRIELA STURIALE SARTINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10835.722124/2015-75 - Recorrente: LUIZ TADASHI KIZIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11060.721645/2017-48 - Recorrente: ANTONIO JOSE CASSOL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.720058/2012-53 - Recorrente: LOUIS ALBIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11610.722893/2012-28 - Recorrente: WAGNER SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12278.720035/2018-25 - Recorrente: ARLI ANDRADE PONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.727406/2020-73 - Recorrente: JOSE CARLOS SENCINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13794.720372/2018-46 - Recorrente: DAURA INOUE NAGATSUKA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12-Processonº:13819.723734/2018-25-Recorrente:MURILOTEIXEIRACOELHOe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.724256/2017-76 - Recorrente: ADRIANA DEDINI RICCIARDI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.721647/2016-59 - Recorrente: JOSE CARLOS SENCINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13936.720087/2018-63 - Recorrente: CESAR VITAL NADOLNY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18186.721683/2018-12 - Recorrente: CAETANO SCHINCARIOL
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.721825/2018-28 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18470.730421/2022-10 - Recorrente: ALDO GALVAO DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.747494/2022-23 - Recorrente: CLAUDIA CINTYA TAQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19985.723184/2018-17 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MIGUEZ
DE SENNA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.723670/2017-46 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 12:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
22 - Processo nº: 10280.720418/2017-48 - Recorrente: ANA CRISTINA LOUCHARD
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11277.720815/2022-07 - Recorrente: MARCOS AURELIO DE LIMA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal