ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores,
credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no
Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 21 de novembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do
Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna
público:
Art. O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .9 .BA .11.253.257/0002-52 .011.256.735 .ENAUTA ENERGIA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA