ATO Nº 75.872, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 75.872, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo único do Decreto n.
11.129/2022, por meio do documento ISA PBR-2024-0075872, delega, a partir de 01/11/2024, ao Diretor Corporativo e Jurídico, as atribuições previstas na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade
instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da TRANSPETRO e decidir, ao tomar conhecimento de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos casos específicos em que o Presidente reconhecer seu impedimento ou conflito de interesses para atuar, na forma da lei.
Delega ainda ao Diretor Corporativo e Jurídico, em tais casos, poderes para julgamento de eventual recurso cuja competência originária seja de sua atribuição.
Esta delegação permanecerá vigente até sua revogação ou manifestação formal em sentido contrário pela autoridade delegante.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI