RESOLUÇÃO-RE Nº 4.279, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.279, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a linha "Sólidos não estéreis (Embalagem secundária)" na
certificação da empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA , CNPJ nº 61.363.032/0001-46,
publicada pela Resolução - RE nº 2.667, de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 139, de 22 de julho de 2024, Seção 1, páginas 115 e 116, conforme
expedientes nº 1449469/23-0 e 1515708/24-1.
Art. 2º Incluir a linha "Líquidos não estéreis (Embalagem secundária)" na
certificação da empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA , CNPJ nº 61.363.032/0001-46,
publicada pela Resolução - RE nº 2.667, de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 139, de 22 de julho de 2024, Seção 1, páginas 115 e 116, conforme
expedientes nº 1448388/23-6 e 1515744/24-8.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO