RESOLUÇÃO-RE Nº 4.276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
STUDIO RUBI ESTETICA LTDA / 53.308.762/0001-16
25351.423644/2024-07 /
90434 - PAF - AFE de prestadora de serviço de salões, institutos de beleza e congêneres
nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1406733245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O item 4 da Exigência nº 1484933/24-0 não foi
satisfatoriamente cumprido, em desacordo aos art. 7º e 11 da RDC nº 204/2005: ausência
de Alvará/Licenciamento Sanitário para as atividades pleiteadas de salões de barbeiros,
cabeleireiros e pedicuros, ou de termo de inexigibilidade assinado pela autoridade sanitária
local responsável, não atendendo o item 12 do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº
345/2002.
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Anjos da Vida Gestão em saúde ltda / 13.281.756/0001-06
25351.404099/2024-41 /
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde,
materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro,
bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 1230105247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa peticionou, de forma equivocada, AFE com o
código de assunto 9335 para serviço de armazenagem de produtos médicos em portos e
aeroportos, informando em resposta a notificação de exigência nº 1290997/24-1 que
deseja prestar o serviço referente ao código 90436 PAF - AFE de prestadora de serviço de
atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de
fronteiras, não podendo assim cumprir o previsto no anexo I da RDC 346/2002.
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MARINTEK INSPEÇÕES MARÍTIMAS LTDA / 48.726.275/0001-33
25351.412103/2024-45 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1302651242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou formulário de petição e relatório
técnico de maquinários e equipamentos com assinatura válida e verificável, bem como CRT
com as informações solicitadas na notificação de exigência nº 1371167/24-9, deixando de
atender ao art 10 da RDC 470/2021, ao item 8 do anexo III da RDC 345/2002 e ao art 11
da RDC 204/2005.
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DR HOME SERVIÇOS LTDA / 34.534.460/0001-11
25351.361119/2024-82 /
90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias,
aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0864731248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou o seguinte documento requerido
na Exigência n° 0924655/24-0: contrato social com o objeto atualizado contemplando a
atividade pleiteada, deixando de cumprir com o item 05 da RDC 345/2002 e Art. 11 da RDC
204/2005.