RESOLUÇÃO-RE Nº 4.272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as notificações dos medicamentos de baixo risco
ENOMAGNO TRADICIONAL (suspensão de hidróxido de magnésio 8%) e ENOMAGNO
HORTELÃ (suspensão de hidróxido de magnésio 8%) realizadas em 13/05/2024 e em
14/10/2024 pela empresa PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 30.872.270/0004-04, em decorrência do
descumprimento do artigo 20 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 576 de 11
de novembro de 2021; dos artigos 5º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 59 de 10 de outubro de 2014; e do artigo 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA