RESOLUÇÃO-RE Nº 4.269, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VANESSA GUIRAU FITNESS LTDA - CNPJ: 48871059000181
Produto - (Lote): PRÓPOLIS VERMELHA BY VANESSA GUIRAU, MARCA: VANESSA GUIRAU,
EM CÁPSULAS SOFTGEL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1537644/24-3
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a veiculação do produto, Própolis Vermelha by Vanessa Guirau,
em cápsulas, que possui sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais
de uso, relacionadas a ação anti-inflamatória, imunomoduladora, antiviral, cardioprotetora,
cicatrizantes, anti-infecciosa, antiúlcera, anti-histamínica, equilíbrio hormonal, prevenir
infecções e inflamações ginecológicas, proteção contra infecções urinárias, saúde óssea.
Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do
Decreto-Lei nº 986/1969; os art. 16 e 17 da RDC nº 243/2018; os incisos I, II, VI, VII e VIII,
do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de
2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art.
9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.