RESOLUÇÃO-RE Nº 4.260, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Master Medikal Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Eireli - Epp, publicada pela Resolução RE n° 516, de 15 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 184, conforme expediente nº 1464359/24-6. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.260, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/11/2024