RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs);
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração estabelecer os procedimentos de cobrança, consoante disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28
de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO no art. 39, § 1º da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, consoante o disposto no art. 10, inciso X, da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992;
CONSIDERANDO as exigências determinadas no Acórdão nº 2402/2022 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024; e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 10ª reunião, realizada em 1º de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o presente Regulamento, que tem por objetivo definir os procedimentos relativos à cobrança extrajudicial e judicial dos créditos devidos aos Conselhos Regionais
de Administração (CRAs).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução Normativa CFA nº 639/2023.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho