RESOLUÇÃO CFC Nº 1.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema
CFC/CRCs com vigência de 11/2024 a 11/2026.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Sistema CFC/CRCs com
vigência de 11/2024 a 11/2026.
Art. 2º A elaboração do PDA seguiu as regras estipuladas no Decreto nº 8.777,
de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo
federal, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), que aprova as normas sobre
elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, especialmente quanto a
publicação:
I - dos objetivos gerais e específicos a serem atingidos;
II - da relação de todas as bases de dados, disponibilizadas e não
disponibilizadas;
III - da descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou pela
entidade para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o
cronograma de publicação; e
IV - do plano de ação, contendo, minimamente, cronograma das atividades,
prazos, metas, responsáveis e indicadores.
Art. 3º O PDA do Sistema CFC/CRCs está disponível no sítio www.cfc.org.br.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 25 de novembro de 2024.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO-14 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa os valores das anuidades e taxas para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704,
de 3 de junho de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011, atualizada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021,
Considerando a Assembleia Conjunta, realizada em 8 de outubro de 2024,
constituída pelos membros efetivos e suplentes do plenário do Conselho Federal em
conjunto com os presidentes dos Conselhos Regionais de Odontologia, para fixar os
valores das anuidades e taxas devidas, para o exercício de 2025, que decidiu manter
os valores praticados no exercício de 2024.
Considerando o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o artigo
61, caput e § 2º da Lei nº 9.430/1996.
Considerando a autorização legal concedida aos Conselhos Federais para
estabelecer descontos para recém-inscritos, descontos para pagamentos à vista e
critérios de isenção para profissionais, nos termos da Lei nº 12.514/2011, e
Considerando a possibilidade de recebimento de anuidades e taxas via
boleto e cartão de crédito, decide:
Art. 1º. Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao
exercício de 2025, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta
Decisão.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 2º. Os valores das anuidades a serem cobrados no exercício de 2025,
pelos Conselhos Regionais de Odontologia, são fixados em Real, conforme tabelas
anexas a esta Decisão, com vencimento até o dia 31 de março de 2025 para
pagamentos em cota única.
§1º O pagamento da anuidade dos profissionais e das pessoas jurídicas
poderá ser realizado à vista ou parcelado nos seguintes prazos e com as seguintes
faixas de desconto:
I - Do pagamento à vista (cota única) para pessoa física:
a) Até 31 de janeiro de 2025, será concedido o desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor integral da anuidade do exercício vigente, mediante a emissão do
boleto, pelo próprio profissional, via aplicativo CFO ID, conforme tabela I do anexo
I.
b) Do dia 1º a 28 de fevereiro de 2025, será concedido o desconto de 5%
(cinco por cento) sobre o valor integral da anuidade do exercício vigente, mediante a
emissão do boleto, pelo próprio profissional, via aplicativo CFO ID, conforme tabela II
do anexo I.
c) Do dia 1º a 31 de março de 2025, o valor da anuidade será cobrado de
maneira integral, sem concessão de desconto, bem como sem a incidência de juros ou
qualquer outra forma de acréscimo, conforme tabela III do anexo I.
II - Do pagamento à vista (cota única) para pessoa jurídica:
a) Até 31 de janeiro de 2025, para pagamento em boleto, será concedido
automaticamente o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da
anuidade do exercício vigente, conforme tabela I do anexo II.
b) Do dia 1º a 28 de fevereiro de 2025, para pagamento em boleto, será
concedido automaticamente o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral
da anuidade do exercício vigente, conforme tabela II do anexo II.
c) Do dia 1º a 31 de março de 2025, o valor da anuidade será cobrado
integralmente, sem concessão de desconto, bem como sem a incidência de juros ou
qualquer outra forma de acréscimo, conforme tabela III do anexo II.
III - Do pagamento parcelado:
a) No boleto, fica autorizado o parcelamento do valor integral em até 5
(cinco) vezes, somente para adesões até 31 de janeiro de 2025, com vencimento no
último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2025:
1) 1ª parcela até o dia 31 de janeiro de 2025;
2) 2ª parcela até o dia 28 de fevereiro de 2025;
3) 3ª parcela até o dia 31 de março de 2025;
4) 4ª parcela até o dia 30 de abril de 2025; e
5) 5ª e última parcela, até o dia 30 de maio de 2025.
b) No cartão de crédito, fica autorizado o parcelamento do valor integral
em até 10 (dez) vezes, somente para adesões até 31 de janeiro de 2025.
c) Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicada a regra
prevista no artigo 10 desta Decisão em relação à parcela em atraso.
§2º Os pedidos de parcelamento poderão ser realizados de modo on-line,
nos serviços on-line dos sites dos Conselhos Reginais de Odontologia ou por intermédio
do site do Conselho Federal de Odontologia.
§3º As regras de parcelamento descritas nesta Decisão se aplicam às
anuidades de todas as categorias profissionais e às anuidades da primeira inscrição, no
que couber.
Art. 3º A partir do dia 1º de abril de 2025, os valores das anuidades sofrerão
acréscimos dos encargos definidos nesta Decisão, em relação ao valor integral, seja para
pagamento em cota única ou por parcelamento, conforme as tabelas III, dos anexos I e II.
Art. 4º Quando da primeira inscrição do cirurgião-dentista em qualquer
Conselho Regional de Odontologia, desde que seja realizada em até 60 (sessenta) dias
contados da data da colação de grau, será concedido desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor integral da anuidade para o ano de 2025, para pagamentos em
cota única, obedecendo à proporcionalidade dos meses restantes do ano, contada a
partir do mês da inscrição, conforme tabela IV do anexo I.
Art. 5º O cirurgião-dentista recém-inscrito, cuja primeira inscrição tenha sido
deferida no período compreendido entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de
2024, poderá usufruir do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor integral
da anuidade, desde que o pagamento seja realizado em cota única e até o dia 31 de
março de 2025, e desde que a inscrição tenha sido realizada em até 60 (sessenta) dias
contados da data da colação de grau, conforme tabela IV do anexo I.
Art. 6º Para os casos de inscrição por transferência ou reativação, valerá a
data da primeira inscrição deferida por qualquer Conselho Regional de Odontologia,
não se aplicando percentuais de desconto definidos para primeira inscrição.
§1º Para os casos de reativação, o pagamento será efetuado com base no
valor integral da anuidade para o ano de 2025, obedecendo à proporcionalidade dos
meses restantes do ano, a partir do mês da reativação.
§2º Nos casos de pedido de transferência realizado pelo inscrito ao longo
do ano de 2025, será devida a anuidade do ano corrente ao Conselho de origem, de
modo que o Conselho de destino só estará apto a receber a anuidade do inscrito
transferido a partir do ano seguinte.
Art. 7º Fica assegurado o desconto de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e
três por cento) sobre o valor integral da anuidade para os profissionais detentores de
inscrições secundárias, observando-se a proporcionalidade dos meses do ano, nos casos
de primeira inscrição secundária naquele Conselho Regional, conforme tabela V do
anexo I.
Parágrafo único. Para os profissionais que já possuírem a inscrição
secundária no início do exercício, é assegurado o desconto previsto no caput para
pagamentos realizados em cota única até 31 de março de 2025.
Art. 8º Os descontos previstos não são cumulativos, devendo ser aplicado o
de maior percentual.
Art. 9º A anuidade de matriz de pessoa jurídica será cobrada pelo capital
social (anexo II), sendo os das filiais, pelo menor valor estabelecido para pessoa
jurídica.
Art. 10. Os débitos para com o Conselho Federal de Odontologia e
Conselhos Regionais de Odontologia não pagos na data do respectivo vencimento,
referentes à anuidade do exercício de 2025, serão acrescidos dos seguintes
encargos:
I - Juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados desde o primeiro
dia do mês subsequente ao vencimento até o mês antecedente ao do pagamento;
II - Juros de 1% (um por cento) sobre o valor principal no mês do
pagamento;
III - Multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo previsto para a liquidação, até o dia em que ocorrer o seu
pagamento; e,
IV - Quando objeto de execução fiscal, encargo legal, na ordem de 20%
(vinte por cento), correspondente a honorários advocatícios (artigo 37-A da Lei nº
10.522/2002 c/c o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69).
§1º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por
cento).
§2º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido
(artigo 37-B, §7º da Lei nº 10.522/2002).
CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Art. 11. Os valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos
indispensáveis ao exercício da respectiva profissão ou atividade, a serem cobrados no
exercício de 2025 pelos Conselhos Regionais de Odontologia estão estabelecidos nos
anexos III e IV desta Decisão.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 12. Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou
definitivamente, os profissionais que são portadores das doenças declaradas
incapacitantes para o exercício profissional, segundo lista elaborada pelos Ministérios
da Saúde e da Secretaria da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho
de 1991), que levem risco ao atendimento de pacientes, desde que comprovadas,
mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.
§1º O Conselho Regional de Odontologia analisará, individualmente, os
requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato dos
profissionais gozarem de auxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa,
mesmo que temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no caput
deste artigo, que será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.
§2º Os pedidos serão avaliados, obrigatoriamente, por meio de processo
administrativo instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia, sendo dispensado o
encaminhamento para o Conselho Federal de Odontologia para fins de conhecimento
ou de manifestação quanto à cota-parte, restando delegada ao respectivo Conselho
Regional a competência para a análise integral e decisão final quanto ao pedido.
§3º Quando necessário, o Conselho Federal de Odontologia poderá solicitar
ao Conselho Regional de Odontologia o envio do inteiro teor do processo
administrativo que fundamentou a concessão da isenção.
§ 4º A concessão da isenção que não atenda aos critérios legais poderá
ensejar a responsabilização do gestor.
§5º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao
beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular processo ético-
profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 13. Ficam automaticamente dispensados do pagamento da anuidade os
profissionais remidos, de acordo com o Artigo 140 da Consolidação das Normas para
Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Art. 14. O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do
âmbito das Forças Armadas, terá direito à isenção da anuidade, mediante a
comprovação de tal situação até a data do vencimento da anuidade do exercício.
Art. 15. Poderá obter isenção integral, em relação à anuidade, a Sociedade
Limitada Unipessoal, desde que o sócio proprietário seja profissional inscrito em
Conselho de Odontologia, necessariamente mediante requerimento ao Conselho
Regional de Odontologia a ser apresentado até a data do vencimento da anuidade do
exercício, sendo condicionada à comprovação do tipo societário, bem como à
adimplência da Pessoa Jurídica solicitante e da Pessoa Física proprietária.
§1º As novas inscrições realizadas após a data prevista no caput poderão
ser contempladas com a isenção, desde que atendidas as demais condições
estabelecidas e que o requerimento seja apresentado até a data de vencimento do
boleto da anuidade emitido para o exercício.
§2º A isenção mencionada neste artigo será aplicável exclusivamente aos
tributos do exercício de 2025, sendo vedados requerimentos retroativos de isenção ou
pedidos de restituição de anuidades pagas em exercícios anteriores.
Art. 16. Os inscritos que tiverem realizado o Exame de Proficiência em
Odontologia nº 1/2024 terão direito à isenção da anuidade do exercício de 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral