RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova as regras para pagamento de despesas
custeadas pela Eletrobras e destinadas a execução
das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-São
Francisco e Parnaíba.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta realizada no dia 21
de outubro de 2024, e o que consta do Processo nº 59000.011675/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento, com recursos da CPR- São Francisco e
Parnaíba, de despesas custeadas pela Eletrobrás e destinadas a execução das ações
aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR- São Francisco e Parnaíba, tendo em vista a
necessidade do alcance pleno dos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021 e pelo Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, desde que observados
os seguintes procedimentos:
I - A despesa a ser paga deve, necessariamente, ser relacionada a uma ação
específica aprovada pelo Comitê Gestor da CPR- São Francisco e Parnaíba;
II - A despesa deve ser especificada de forma detalhada, contendo a
composição dos custos individualizados;
III - Os custos relativos à despesa devem ser compatíveis com os praticados pelo
mercado, devendo ser utilizados os referenciais oficiais de preços do Governo Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a despesa a ser paga esteja associada a uma ação
aprovada anteriormente à publicação dessa resolução, o pagamento será realizado em
conformidade com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 2º Serão consideradas passíveis de pagamento com recursos da CPR- São Francisco e
Parnaíba as despesas elencadas no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º A publicação das despesas pagas será, de forma detalhada,
disponibilizada no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê