RESOLUÇÃO Nº 144, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo,
será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na
categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas
informações extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo
que se pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o
endereço residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário Anexo II desta Resolução e posteriormente a
comprovação de presença no evento.
Art. 30 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá
ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem,
mediante preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 31 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade
oficial e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para
fins de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes
a viagem realizada através de transporte aéreo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - O pagamento das verbas estabelecidas nesta Resolução será
justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta
entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades estatutárias
do CREF15/PI, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Art. 33 - Caberá à Presidência do CREF15/PI:
I- aprovar os formulários para a solicitação dos pagamentos das verbas
estabelecidas nesta Resolução;
II- autorizar o pagamento das verbas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 34 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do CREF15/PI.
Art. 35 - Na fixação dos valores das normatizações citadas no caput deste
artigo, o CREF15/PI deverá observar os limites necessários ao cumprimento das demais
obrigações, devendo tais valores estarem em conformidade com a disponibilidade dos
recursos orçamentários e financeiros de que dispõem e aos quais ficarão
condicionados.
Art. 36 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de
suas responsabilidades.
Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF15/PI.
Art. 38 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ