PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO WEB PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO NO RECEITA DE CONSENSO
. .NOME / RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO:_________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________________________________
NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (SE HOUVER):_____________________________________
. I - DESCRIÇÃO DO CONFLITO
Atenção:
? Descreva de forma sumária e precisa a situação a ser tratada no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB;
. ? O Receita de Consenso busca evitar, por intermédio de técnicas de consensualidade, conflitos ou prováveis conflitos tributários;
? Seja preciso e objetivo ao descrever os fatos que resultam em conflito ou provável conflito, com indicação de números de declarações, processos, escrituração etc.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Atenção:
? O interessado deve fundamentar seu entendimento acerca da qualificação do fato tributário ou aduaneiro;
. ? O Receita de Consenso não pode contrariar entendimentos normativos ou interpretativos vinculantes;
? Em caso de divergência sobre a aplicabilidade do fato a algum entendimento vinculante, indique essa divergência precisamente, de preferência em um tópico específico;
? Seja o mais objetivo e conciso possível, pois detalhamentos adicionais serão solicitados e discutidos durante o procedimento de consensualidade, sem que isso implique
preclusão.
III - RAZÕES PARA ADMISSIBILIDADE
Atenção:
. ? A equipe de ingresso avaliará a matéria controvertida, o grau de incerteza sobre a qualificação dos fatos, a existência de conduta com repercussão em lançamentos
semelhantes para períodos de apuração posteriores e a existência de jurisprudência administrativa ou judicial sobre situações idênticas ou similares aos fatos do caso
concreto;
? A matéria controvertida será avaliada por meio da verificação da possibilidade de interpretações razoáveis e diversas da norma legal ou infralegal tributária aplicável a ato
ou fato jurídico, em relação a qual não haja entendimento vinculante;
? O grau de incerteza sobre os fatos tributários ou aduaneiros resulta de razoável divergência quanto à qualificação dos atos ou fatos ocorridos ou quanto à aplicação de
norma ou de ato
. interpretativo à matéria;
? A existência de conduta com repercussão em lançamentos semelhantes para períodos de apuração posteriores será avaliada com base no risco de o fato controvertido
resultar em litígios em anos-calendário posteriores;
? A comprovação da existência de jurisprudência administrativa sobre situações idênticas ou similares aos fatos em análise requer a apresentação de, no mínimo, três decisões
de, ao menos, três Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, ou três decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com o mesmo objeto
da controvérsia;
. ? A comprovação da existência de jurisprudência judicial sobre situações idênticas ou similares aos fatos em análise requer a apresentação de, no mínimo, três decisões de,
ao menos, dois Tribunais Regionais Federais - TRF, ou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do Supremo Tribunal Federal - STF, com o mesmo objeto da
controvérsia;
IV - PROPOSTA DE SOLUÇÃO
Atenção:
? Indique a proposta de solução para seu caso;
. ? Caso identifique a possibilidade de múltiplas soluções, poderá apresentar alternativas.
V - REQUISITOS ESPECÍFICOS
Atenção:
Caso o procedimento consensual se refira à consequência tributária acerca de determinado negócio jurídico (planejamento tributário), acrescente ao requerimento quadro
cronológico dos atos jurídicos relativos ao negócio e fluxograma comparativo das situações fáticas prévias e posteriores.
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Assinatura digital do responsável ou de seu representante legal
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