PORTARIA SPU/PE/ME Nº 8.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/PE/ME Nº 8.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento
Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de
02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.111623/2021-43, resolve:
Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/PE, listados abaixo no art. 4°, para
compor o Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de
Recife, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das
unidades habitacionais da "Brasília Teimosa - Etapa 1", município de Recife/PE
Art. 2º De acordo com a cláusula sexta do acordo supracitado, cada partícipe
designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis
para observar o cumprimento do acordo.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:
I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto do Acordo de
Cooperação Técnica;
II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão
e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto do Instrumento do Acordo de
Cooperação Técnica, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer;
III - Avaliar os programas e as ações de regularização fundiária e os planos de
gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias;
Art. 4º Os servidores indicados para compor o comitê são os listados abaixo.
a) Katia de Sousa Dantas Simões Pires - Administradora
b) Humberto Navarro de Oliveira Filho - Técnico de Nível Superior
Art. 5º. Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA