PORTARIA SERES/MEC Nº 663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
227/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.026659/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Tecnologia e Educação de Goiás - FATEG (cód.
19198), mantida pelo Instituto de Tecnologia e Educação de Goiás LTDA (cód. E-MEC
nº 16198), inscrita no CNPJ sob o nº 18.853.783/0001-11, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Tecnologia e Educação de Goiás - FATEG (cód. 19198), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO