PORTARIA SERES/MEC Nº 662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
226/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.012227/2024-
89, resolve:
Art. 1º Fica desativado o curso superior de tecnólogo em Radiologia (cód.
E-MEC nº 73620), da Faculdade CCI (cód. E-MEC nº 3980), mantida pela Sociedade
Educacional TECS CCI EIRELI (cód. E-MEC nº 17830), inscrita no CNPJ sob o nº
36.168.916/0001-00.
Art. 2º Fica arquivado o Processo e-MEC nº 201807409, de Renovação de
Reconhecimento do curso tecnólogo em Radiologia (cód. E-MEC nº 73620).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a
decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo
de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito
suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.012227/2024-89.
MARTA ABRAMO