PORTARIA SERES/MEC Nº 661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
287/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031765/2023-
91, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 20% as vagas autorizadas para o curso de
bacharelado em Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. E-MEC
1314138), da Universidade Cesumar - Unicesumar (cód. E-MEC 1196), mantida pelo
Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA - CESUMAR (cód. E-MEC nº 560), CNPJ
79.265.617/0001-99; passando de 10.000 (dez mil) vagas autorizadas para 8.000 (oito
mil) vagas anuais.
Art. 2º Fica determinada a conclusão do Processo e-MEC nº 201715693, de
Reconhecimento do curso de bacharelado em Engenharia de Software, na modalidade
a distância (cód. E-MEC nº 1314138), ficando a redução das vagas como aditamento ao
ato autorizativo.
Art. 3º Fica suspensa a autonomia universitária da Universidade Cesumar -
Unicesumar (cód. E-MEC 1196) para aumento de vagas e criação de curso com as
mesmas características do projeto pedagógico do curso de Engenharia de Software
(cód. E-MEC 1314138), na modalidade a distância, até a publicação do próximo ciclo
avaliativo de reconhecimento do curso no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica determinada a obrigatoriedade de visita de avaliação in loco na
ocasião do processo de renovação de reconhecimento do curso de bacharelado em
Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. E-MEC 1314138).
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a
decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo
de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito
suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031765/2023-91.
MARTA ABRAMO