PORTARIA SERES/MEC Nº 648, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 648, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 230/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo SEI nº 23000.026544/2024-82, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília (cód. 3004), mantido pelo
Instituto Superior de Ensino Sta. Cecilia LTDA - EPP (cód. E-MEC nº 1945), CNPJ:
05.244.212/0001-38, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o Instituto
de Ensino Superior Santa Cecília (cód. 3004), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO