PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 187/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.026448/2024-34, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador
em face da Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza - FCTFOR (cód. e-MEC nº 838),
mantida pela Associação de Ensino Superior de Fortaleza - AESF (cód. e-MEC nº 580) inscrito no
CNPJ sob o nº 11.744.984/0001-31, nos termos dos arts. 68 e 72 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza - FCTFOR (cód. e-MEC nº 838), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO