PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 211/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.026496/2024-22, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Expedicionários do Brasil - FEB (cód. 2783), mantida pela
Sociedade Professor Pessoa Furtado de Educação Universitária S/S LTDA. (cód. e-MEC nº
17431), CNPJ: 33.773.260/0001-59, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade
Expedicionários do Brasil - FEB (cód. 2783), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO