PORTARIA SERES/MEC Nº 642, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 642, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 184/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026559/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Brasileira de Educação e Cultura - FABEC BRASIL (cód. E-MEC
nº 3866), mantida pela Sociedade Brasileira de Educação e Cultura Eireli (cód. 2437), inscrita no
CNPJ sob o nº 06.110.279/0001-42, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Brasileira de Educação e Cultura - FABEC BRASIL (cód. E-MEC nº 3866), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO